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Portal das Emendas Parlamentares

Transparência e rastreabilidade — Estado de Alagoas

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Portal das Emendas Parlamentares

Divulgação das emendas parlamentares estaduais e municipais executadas pelos municípios de Alagoas, em cumprimento às normas de transparência e rastreabilidade.

Fundamento legal

ATO Nº 14/2026 — TCE-AL Resolução Normativa 005/2025 ADPF 854/STF

Fundamentação legal

Dados publicados pelos próprios municípios sob sua responsabilidade (art. 2.9, NT 1/2026). Informações de pessoas físicas são exibidas com observância à LGPD (Lei nº 13.709/2018).